O SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS NO BRASIL

O Sistema Nacional de Seguros Privados, foi instituído pelo Governo Federal através do Decreto-Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1.966. Com a promulgação da nova constituição do Brasil em 1.988, aguarda-se lei complementar a respeito do setor, que disporá sobre a organização e funcionamento dos estabelecimentos de seguro, capitalização e previdência privada aberta, bem como sobre o órgão oficial fiscalizador e o órgão oficial ressegurador, conforme previsto no inciso II do artigo 192 da Constituição.

Atualmente o Sistema é constituído pelos seguintes órgãos:

Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)

É o órgão que normatiza as operações do Sistema Nacional de Seguros Privados, sendo algumas das suas principais funções:
- Fixar diretrizes e normas de política de seguros privados;
- Regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades no campo do seguro;
- Fixar as características gerais dos contratos de seguros;
- Estabelecer as diretrizes das operações de cosseguro e resseguro.

Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)

É uma entidade autárquica, jurisdicionada ao Ministério da Fazenda e que tem por finalidade executar e fiscalizar o cumprimento da política traçada pelo CNSP, por parte das Sociedades Seguradoras, Corretoras de Seguros e Segurados.

IRB Brasil Resseguros S/A (IRB)

É uma sociedade de economia mista, jurisdicionada ao Ministério da Fazenda, dotada de personalidade jurídica própria de Direito Privado e goza de autonomia administrativa e financeira. A finalidade do IRB é regular as operações de cosseguro, resseguro e retrocessão, bem como promover o desenvolvimento das operações de seguro, seguindo as diretrizes políticas do CNSP.

Sociedades Seguradoras

As sociedades seguradoras são empresas que operam na aceitação dos riscos de seguro, respondendo junto ao segurado pelas obrigações assumidas. Estão sujeitas às normas, instruções e fiscalização da SUSEP e do IRB.

Corretores de Seguros

Os corretores de seguros, pessoa física ou jurídica, são os profissionais legalmente autorizados a intermediar o contrato de seguro entre a seguradora e o segurado. O exercício da profissão de corretor de seguro depende de prévia habilitação e registro. Estão sujeitos às normas, instruções e fiscalização da SUSEP.

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